Define o fracionamento como procedimento que integra a dispensação de medicamentos na forma fracionada, efetuado sob a supervisão e responsabilidade de profissional farmacêutico habilitado para atender à prescrição ou ao tratamento correspondente nos casos de medicamentos isentos de prescrição, caracterizado pela subdivisão de um medicamento em frações individualizadas, a partir de sua embalagem original, sem o rompimento da embalagem primária, mantendo seus dados de identificação.
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- Decreto nº 8.077, de 14/08/2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
15/08/2013 Leia mais
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- Decreto Nº 5.348, de 19 de Janeiro de 2005
Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto
no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta
a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e passam a vigorar com a redação: FRACIONAMENTO
27/03/2013 Leia mais -
- Decreto Nº 3.665, de 20 de
Regulamenta a fiscalização de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército.
27/03/2013 Leia mais -
- Decreto 2998 /98 Ministério do Exército
Dá nova redação ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados ( R-105)
27/03/2013 Leia mais -
- Decreto N 4.262 de 10 Junho de 2002
Regulamenta a lei nº 10.357,de 27 de dez.de 2001,que estabelece normas de cont.e fisc.sobre prod.quím.que diret.ou indiret.possam ser destinados à elab.ilícita de subst.torpec.,psicotrópicas ou que det.depend.física ou psíquica,e dá outras providências
27/03/2013 Leia mais